Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados do aparelho celular do corréu. Ausência de ordem judicial. Ilicitude da prova decorrente dessa medida. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior já se manifestaram que «É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. ... (Continua)