Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena não superior a 4 anos. Variedade e nocividade da droga apreendida. Crack, maconha e cocaína. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Afastada a substituição da pena corporal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada pela variedade e nocividade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha. Tais elementos afastam também a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. ... (Continua)