Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada de caráter transnacional, associação e tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Alegado cerceamento de defesa por vedação de acesso ao material da interceptação telefônica. Reiteração de writ anterior. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a impetração constitui mera reiteração de writ anterior, «e, portanto, não merece sequer conhecimento. A questão da disposição das provas e dos documentos produzidos ao longo do curso processual, especialmente quanto à interceptação telefônica, foi alvo de análise pela Quinta Turma desta Corte Superior, no HC 470.776, impetrado em favor do mesmo paciente. ... (Continua)