Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica (CP), art. 299. Indicação falsa de residência no programa «minha casa minha vida. Indícios de conduta delitiva. Denúncia que preenche os requisitos necessários. Inviabilidade de incursão fática na via mandamental. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. ... (Continua)