Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual. Indeferimento de pedido de revogação da custódia cautelar. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Não esgotamento da jurisdição. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Da decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal a quo de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, cabe interposição de agravo regimental perante aquela Corte. ... ()
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