Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Invocação da gravidade genérica do delito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)