Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados (um consumado e três tentados, em concurso formal). Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar. Réu pronunciado. Aplicação da Súmula 21/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)