Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Questão de ordem. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mera impugnação do mérito do julgamento. Vícios de integração inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote