Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo circunstanciado. Pedido de absolvição do delito de associação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Cumulação de requisitos de ordem subjetiva e objetiva. Ausência de liame subjetivo afirmada pela origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento na via mandamental. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)