Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia, apenas, em relação ao crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Porte ilegal de 17 munições, atualmente de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. Sentença absolutória reformada em grau de apelação. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal verificado. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Contexto fático que não revela especial gravidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)