Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Matéria já examinada por esta corte superior. Mera reiteração de pedido quanto ao ponto. Aventada falta de fundamentação idônea para justificar a preventiva e pedido de prisão domiciliar a fim de diminuir as consequências advindas de eventual contágio pelo coronavírus. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ato coator sujeito à jurisdição desta corte superior de justiça. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

«1 - Quanto ao aventado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, verifica-se presente a competência originária para a análise do pedido, entretanto, em consulta ao sistema processual deste Sodalício, infere-se que, perante esta Corte, foi impetrado o HC 557.116, no qual a questão foi examinada por decisão proferida em 11/02/2020, já transitada em julgado. ... (Continua)