Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito contra a fé pública. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedentes. ... ()
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