Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo definitivo. Ausência. Confissão parcial e depoimentos dos policiais. Provas orais que não suprem a falta do laudo. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configuração da materialidade da conduta análoga ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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