Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concessão do privilégio previsto no CP, art. 171, § 1º. Valor do bem subtraído superior ao salário mínimo. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem adotado como critério de pequeno valor para fins de aplicação do privilégio do CP, art. 171, § 1º, o salário mínimo vigente ao tempo do delito. Precedentes. ... ()
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