Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Utilização da quantidade de drogas apreendida na primeira e na terceira fases do cálculo. Concessão da ordem de ofício para realização de novo cálculo. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que matérias não apreciadas pela instância ordinária não são passíveis de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. No entanto, não obstante o referido óbice, é possível que em determinados casos a existência de ilegalidade flagrante seja sanada por esta Corte, por intermédio da concessão de ordem, ainda que de ofício. ... (Continua)