Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por deficiência de defesa técnica. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 41. Matérias que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - A controvérsia trazida na presente impetração, qual seja, de eventual nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, pela ausência de requerimento de aplicação do benefício contido na Lei 11.343/2006, art. 41, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Tal circunstância obsta a análise da impetração por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque pendente de apreciação a revisão criminal já ajuizada na origem. ... (Continua)