Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Restituição de bens apreendidos. Não cabimento do writ. Decisão monocrática do relator tribunal a quo. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que impugna decisão monocrática, não tendo sido levada a questão à apreciação do órgão colegiado por meio do agravo regimental, em observância ao disposto na CF/88, art. 105, II «a. ... (Continua)