Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. ... ()
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