Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Competência Justiça Federal. Transnacionalidade do delito comprovada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez comprovado nos autos que a droga apreendida era proveniente do exterior, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos CF/88, Lei 11.343/2006, art. 109, V, e 70, caput. ... (Continua)