Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.0522.1319.9531

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão que foi muito clara ao determinar o recolhimento do preparo recursal ou, no mesmo prazo, a comprovação do direito à gratuidade processual, com a advertência de que o não recolhimento do preparo recursal ou a ausência de juntada dos documentos no prazo concedido acarretaria o não conhecimento do recurso - Deserção configurada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do já citado CPC, art. 1.007, sem majoração de honorários porque não houve a fixação em 1º grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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