Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.
Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. ... ()
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