Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FEPASA.

Pretensão de utilização dos funcionários da CPTM como paradigmas para todo e qualquer beneficiário da extinta FEPASA. Inadmissibilidade. Questão já resolvida pela Turma Especial de Direito Público na Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Entendimento de observância obrigatória. CPC, art. 927. Autora que não mencionou a região sindical em que laborava, tampouco trouxe prova nesse sentido. Descumprimento do ônus previsto pelo CPC, art. 373, I. Paradigma pretendido pela apelante aplicável somente aos ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem Intra-Metropolitano de Santos e São Vicente, nos termos da Lei 9.342/96, o que não é o caso. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)