Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais foram confirmadas pelas demais provas dos autos, inclusive pela confissão do réu - Condenação mantida - Redutor aplicado na fração mínimo, uma vez que, apesar de possuir condenação por tráfico, esta é por crime posterior, de modo que o acusado é primário - Regime alterado para o inicial semiaberto, diante da quantidade de pena - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o quantum de pena imposto ultrapassa o limite descrito no CP, art. 44 - Recurso defensivo parcialmente provido