Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração opostos contra acórdão transitado em julgado, que negou provimento a agravo regimental. Coisa julgada. Não cabimento.
«I - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental às fls. 1.472-1.480, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()
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