Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de utilização potencial dos serviços de extinção de incêndios. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Indevida a cobrança. Repercussão geral reconhecida (re Acórdão/STF). Juízo de retratação.
«1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 6.763/1975, com redação dada pela Lei 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote