Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. ICMS. Sacolas plásticas oriundas de serviço de composição gráfica que envolvem fornecimento de mercadorias e de serviços. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4Acórdão/STF, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25/5/2011. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4Acórdão/STF, firmou posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. ... (Continua)