Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de prova pré-constituída. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado. Agravo regimental dos particulares a que nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta conduta omissiva da Presidência do TRF3a. Região, com vistas ao reconhecimento de alegado direito à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - área judiciária - especialidade execução de mandados, nas Subseções Judiciárias para as quais os impetrantes lograram aprovação (São Paulo, Campinas, Bauru, Santos e São José dos Campos). ... (Continua)