Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Gratificação de desempenho de função especial. Lei estadual 13.439/2010. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - A redação da Lei Estadual 13.439/2010, art. 5º, é clara ao estabelecer que somente os servidores em efetivo exercício fazem jus à gratificação objeto da insurgência recursal, circunstância que inviabiliza o seu pagamento aos servidores aposentados. ... (Continua)