Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - É inviável o acolhimento da pretensão dos ora agravantes, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre o índice de 28,86% e os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)