Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Revisão. Decadência configurada. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte desprovido.

«1 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/2/2013). ... (Continua)