Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Aplicação de medicamento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Pretendida impossibilidade de fornecimento de medicamento não contemplado em ato normativo do sus. O objeto da lide não é a entrega de medicamento, cujo fornecimento já foi determinado em processo judicial anterior, mas apenas a aplicação do fármaco. Alegada necessidade de prescrição por médico vinculado ao sus. Inovação recursal. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)