Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistia política. Promoção. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - A despeito de a recorrente ter apontado a violação de dispositivo infraconstitucional (Lei 10.559/2002, art. 6º), o acórdão atacado decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional – ADCT/88, art. 8º, e em precedente da Suprema Corte, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)