Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação de cobrança que objetiva concessão de antecipação de tutela jurisdicional, para determinar o reinício do pagamento de complementação de aposentadoria, sob pena de pagar a multa diária a ser estabelecida. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)