Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação de ofício. Discordância. Inexistência de previsão legal, no momento da compensação. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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