Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Civil. Custas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de ação monitória de valores referentes a crédito educativo. Na sentença, pronunciou-se a prescrição da pretensão. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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