Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Cnd. Caução seguro-garantia. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Cabimento. CTN, art. 151, V.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba-PR que não aceitou o seguro- garantia apresentado para garantir a liminar deferida, devendo ser substituída por Carta Fiança, nos autos da ação anulatória proposta em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi reformada. ... (Continua)