Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de via. Indenização. Agravo da municipalidade. Apossamento administrativo anterior à constituição da sociedade empresária. Matéria relevante deduzida no momento oportuno. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535 verificada. Anulação dos embargos. Retorno ao tribunal a quo. Rejulgamento. Prejudicada a análise das demais matérias. Recurso especial da sociedade prejudicado.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta movida por sociedade empresária contra a municipalidade, em razão do apossamento administrativo de parte de sua propriedade destinado ao alargamento de avenida, nos idos de 1985. ... (Continua)