Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação regressiva do INSS em desfavor da empresa contribuinte. Extinção do cumprimento de sentença. Crédito civil. Obrigação anterior à instauração da recuperação judicial. Habilitação do crédito no quadro geral de credores.

«I - Na origem, trata-se de pedido de extinção do presente cumprimento de sentença que visa ao ressarcimento das prestações vencidas do Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença 91/520.406.824-0, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. ... (Continua)