Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público federal. Paralisação das obras das usinas nucleares de angra II e III. Complementação de recursos para plano de emergência. Necessidade de facultar dilação probatória e de fundamentação clara da decisão. Retorno dos autos à origem para rejulgamento do feito.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com o objetivo de paralisar a construção das Usinas Angra II e III até aprovação de lei pelo Congresso Nacional, definindo a localização das usinas no Município, ou até elaboração de Plano de Emergência para casos de acidente nuclear. O feito foi extinto, com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, em razão da existência do Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão monocrática. ... (Continua)