Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Ausência. Análise da mesma matéria sob a alínea «a do permissivo constitucional. Responsabilidade civil objetiva e solidária do «nic. Br. Mérito recursal detidamente analisado. Pretensão de rejulgamento da matéria do recurso. Impossibilidade.

«1 - Inexistência de omissão pelo não enfrentamento do dissídio interpretativo invocado nas razões do recurso especial, pois ultrapassado o juízo de amissibilidade com o julgamento do próprio mérito recursal. Precedentes específicos. ... (Continua)