Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à ação monitória. Litisconsorte que não recorreu. Efeito expansivo subjetivo ao litisconsorte. Incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 509.

«1 - A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 509, aplica-se aos litisconsortes na hipótese de solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no presente caso. Precedentes. ... (Continua)