Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de admissão como assistente simples da defesa feito pelo conselho federal da oab. Ausência de previsão legal. Assistência já deferida ao conselho seccional. Carência de interesse.

«I - Como dito no decisum reprochado, é da jurisprudência desta corte Superior o entendimento segundo o qual «carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 01/8/2017). Precedentes. ... (Continua)