Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.

«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... (Continua)