Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade flagrante não configurada.

«1 - O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/2/2008). ... (Continua)