Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Nulidades. Prova emprestada. Indeferimento de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Resguardo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Pelo entendimento desta Corte, é admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa. In casu, consta do acórdão vergastado que a prova supostamente acoimada de ilegítima (a que alude a defesa) foi juntada aos autos principais antes mesmo da apresentação de defesa prévia. Note-se que a indigitada prova foi oportunizada à defesa desde a deflagração da persecução penal, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade apta à concessão da ordem. ... (Continua)