Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, desacato e resistência. Sentença condenatória. Revisão criminal que anulou o trânsito em julgado e determinou a reabertura do prazo recursal. Excesso de prazo da prisão. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)