Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.1004.3009.1500

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime impossível. Impossibilidade. Delito unissubsistente. Revista íntima. Licitude das provas obtidas. Recurso provido.

«1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. Inconcebível, por isso mesmo, a sua ocorrência na modalidade tentada. ... ()

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