Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Recusa do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Ausência de exames médicos prévios pela seguradora quando da contratação do seguro. Inexistência de comprovação de má-fé do segurado. Presunção de boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na r. sentença a partir da citação, considerando ser contratual a responsabilidade das rés. Termo inicial da correção monetária corrigido, de ofício. Correção monetária que incide desde a data da contratação. Aplicação da Súmula 632/STJ. A correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, nos termos das alterações introduzidas no CC pela Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido