Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). ... (Continua)