Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido, corroborado pela confissão dos réus presentes em juízo - Qualificadora bem demonstrada - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base de GABRIEL e LUCAS elevadas em 1/6 - Consequências do delito e personalidade dos réus valoradas negativamente - Pena-base de FELIPE elevada em 1/8 em razão das consequências do delito - Segunda fase - Multireincidência de GABRIEL (07 condenações) e LUCAS (06 condenações)- Compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Inexistência de qualquer ofensa à Súmula 241/STJ, eis que as valorações negativas se fundaram em condenações distintas - Menoridade relativa de FELIPE - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição para todos os réus - Regime fechado fixado na origem e que deve ser mantido para GABRIEL e LUCAS - O passado desabonador dos réus, com recidiva, e as circunstâncias judiciais valoradas negativamente justificam a fixação do regime prisional mais gravoso - Regime aberto imposto para FELIPE que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e incabível sursis penal para GABRIEL e LUCAS - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos operada na origem para FELIPE - Recurso improvido